Direito ao armamento

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Direito ao armamento, ou mais formalmente direito de manter e portar armas ("right to keep and bear arms" em inglês), encaixa-se na definição de qualquer direito à posse, porte e uso de armas de fogo para autodefesa garantido por um Estado.^[1] Poucos países reconhecem tais direitos e os garantem a nível estatutário e menos países ainda a nível constitucional. Um exemplo de país onde a posse e porte de armas é um direito constitucional são os Estados Unidos, conforme a Segunda Emenda.

Antecedentes

A Declaração de Direitos de 1689 permitiu aos cidadãos protestantes da Inglaterra "ter armas para sua defesa adequadas às suas condições e conforme permitido por lei" e restringiu a capacidade da Coroa Inglesa de ter um exército permanente ou de interferir no direito dos protestantes de portar armas "quando os papistas eram armados e empregados contrariamente à lei" e estabeleceu que o Parlamento, e não a Coroa, poderia regulamentar o direito de portar armas.^[2][3]

Sir William Blackstone escreveu no século XVIII que o direito de ter armas era auxiliar do "direito natural de resistência e autopreservação" sujeito à adequação e permissão por lei.^[4] O termo da língua inglesa "arms", conforme usado nos anos 1600, refere-se ao processo de se equipar para a guerra.^[5] Hoje em dia, é comumente usado como sinônimo de arma.^[6]

A inclusão deste direito em uma constituição escrita é incomum. Em 1875, 17% das constituições incluíam o direito de portar armas. Desde o início do século XX, "a proporção tem sido inferior a 9 por cento e está caindo".^[7] Em um artigo intitulado "Os direitos das armas dos EUA são verdadeiramente excepcionalistas americanos", uma pesquisa histórica e uma análise comparativa das constituições que datam de 1789,^[7] Tom Ginsburg e colegas "identificaram apenas 15 constituições (em nove países) que já incluíram uma declaração explícita do direito de portar armas. Quase todas essas constituições foram na América Latina, e a maioria era do século XIX".^[8]

Países que reconhecem o direito de manter e portar armas

Américas

• Estados Unidos^[7]
• Guatemala^[9]
• Honduras ^[10]

Mulher treinando uso de armas defensivas em cenários reais com munição real em um estande de tiro em Praga, na República Tcheca.

Europa

• República Tcheca^[11]
• Itália^[12][13]
• Suíça^[14]
• Reino Unido^[15]

Outros

• Países sob a Xaria^[16]
• Iêmen^[17]

Ver também

• Arma branca
• Arma não letal
• Legislação sobre armas de fogo
• Legítima defesa
• PDW (Personal Defense Weapon - "arma [de fogo] para defesa pessoal")

Referências

1. Halbrook, Stephen P. (1994). That every man be armed : the evolution of a constitutional right (em inglês). [S.l.]: Independent Institute. p. 8. 274 páginas. ISBN 978-0-94599-938-6. OCLC 30659789. Consultado em 15 de maio de 2021 
2. «1688 c.2 1 Will. and Mar. Sess. 2». The National Archives (UK). Consultado em 15 de maio de 2021 
3. «Bill of Rights Act, 1689 - The Glorious Revolution». BBC. 28 de maio de 2002. Consultado em 15 de maio de 2021 
4. «Blackstone's Commentaries on the Laws of England Book the First - Chapter the First : Of the Absolute Rights of Individuals». Lillian Goldman Law Library. Consultado em 15 de maio de 2021 
5. Douglas Harper. «arm (n.2)». etymonline.com. Consultado em 15 de maio de 2021 
6. «arm 2». thefreedictionary.com. Consultado em 15 de maio de 2021 
7. Tom Ginsburg, Zachary Elkins e James Melton (7 de março de 2013). «U.S. Gun Rights Truly Are American Exceptionalism». Bloomberg. Consultado em 15 de maio de 2021 
8. Zachary Elkins (4 de abril de 2013). «Rewrite the Second Amendment». New York Times. Consultado em 15 de maio de 2021 
9. Brennan Weiss e James Pasley (6 de agosto de 2019). «Only 3 countries in the world protect the right to bear arms in their constitutions: the US, Mexico, and Guatemala». Insider Inc. Consultado em 15 de maio de 2021 
10. Alpers, Philip, Amélie Rossetti e Daniel Salinas. «Honduras — Gun Facts, Figures and the Law». GunPolicy.org. Consultado em 15 de maio de 2021  !CS1 manut: Nomes múltiplos: lista de autores (link)
11. «Proposta de alteração da Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais». Parlament České republiky Senát. 2019. Consultado em 15 de maio de 2021 
12. japete (18 de setembro de 2014). «Gun laws in Italy». commongunsense.com. Consultado em 15 de maio de 2021 
13. Chris Tomlinson (31 de março de 2019). «Italy Passes Salvini-Backed Self-Defence Law to Protect Homeowners». Breitbart. Consultado em 15 de maio de 2021 
14. «Federal Act on Weapons, Weapon Accessories and Ammunition». Fedlex (The publication platform for federal law). 19 de junho de 1997. Consultado em 15 de maio de 2021 
15. «Guide on Firearms Licensing Law» (PDF). Crown Home Office. 2016. Consultado em 15 de maio de 2021 
16. Al-Raysuni, Ahmad (2005). Imam Al-Shatibi's Theory of the Higher Objectives and Intents of Islamic Law (em inglês). [S.l.]: International Institute of Islamic Thought. p. 60. 441 páginas. ISBN 978-1-56564-412-0. Consultado em 15 de maio de 2021 
17. Alpers, Philip e Marcus Wilson (2020). «Yemen — Gun Facts, Figures and the Law». GunPolicy.org. Consultado em 15 de maio de 2021 

Leitura adicional

• Baker, Dennis (2009). «Collective Criminalization and the Constitutional Right to Endanger Others». Criminal Justice Ethics. 28 (2): 168–200. doi:10.1080/07311290903181200 
• Cramer, Clayton E. (1994). For the Defense of Themselves and the State: The Original Intent and Judicial Interpretation of the Right to Keep and Bear Arms. [S.l.]: Praeger Publishers. ISBN 0-275-94913-3 
• Dizard, Jan E.; Muth, Robert Merrill; Andrews, Stephen P., Jr. (1999). Guns in America: A Reader. [S.l.]: New York University Press. ISBN 0-8147-1878-7 
• Halbrook, Stephan P. (1989). A Right to Bear Arms: State and Federal Bills of Rights and Constitutional Guarantees. [S.l.]: Greenwood Press. ISBN 0-313-26539-9 
• Malcolm, Joyce (1996). To Keep and Bear Arms: The Origins of an Anglo-American Right. [S.l.]: Harvard University Press. ISBN 978-0674893078 
• Malcolm, Joyce (2004). Guns and Violence: The English Experience. [S.l.]: Harvard University Press. ISBN 978-0674016088 
• Spitzer, Robert J. (1998). The Politics of Gun Control. [S.l.]: Chatham House Publishers. ISBN 1-56643-021-6 
• Uviller, H. Richard; William G. Merkel (2002). The Militia and the Right to Arms. [S.l.]: Duke University Press. ISBN 0-8223-3017-2 

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