Edson Fachin

Sua Excelência
Edson Fachin
Edson Fachin
Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil
Período 16 de junho de 2015
até a atualidade
Nomeação por Dilma Rousseff
Antecessor(a) Joaquim Barbosa
Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil
Período 28 de setembro de 2023
até a atualidade
Antecessor(a) Luís Roberto Barroso
54º Presidente do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil
Período 22 de fevereiro de 2022
até 16 de agosto de 2022
Antecessor(a) Luís Roberto Barroso
Sucessor(a) Alexandre de Moraes
Ministro do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil
Período 16 de agosto de 2018
até 16 de agosto de 2022
Procurador do Estado do Paraná
Período 1990 - 2006
Dados pessoais
Nome completo Luiz Edson Fachin
Nascimento 8 de fevereiro de 1958 (66 anos)
Passo Fundo, RS, Brasil
Cônjuge Rosana Amara Girardi Fachin[1]
Alma mater Universidade Federal do Paraná
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Me., Dr.)
Religião católico romano[2]

Luiz Edson Fachin (Passo Fundo[nota 1], 8 de fevereiro de 1958) é um jurista e magistrado brasileiro, atualmente ministro e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)[3] e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).[4]

Anteriormente, foi advogado, procurador do Estado do Paraná e professor titular de direito civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Na carreira acadêmica, notabilizou-se por sua obra voltada ao direito civil.

Biografia

[editar | editar código-fonte]

Luiz Edson Fachin, cujo pai era agricultor e a mãe professora, nasceu no então distrito de Rondinha, Passo Fundo, Rio Grande do Sul, em uma família de poucas posses, que mudou-se para Toledo, Paraná, quando ele tinha dois anos de idade. Aos dezessete anos, ele se mudou para Curitiba para estudar.[1] Em sua sabatina pelo Senado Federal em 2015, Fachin declarou que teve uma infância de privações e uma adolescência difícil, tendo vendido laranjas nas ruas da cidade e passagens em uma estação rodoviária.[5][6]

É casado com Rosana Amara Girardi Fachin, desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná,[7] sendo pai de Camila Girardi Fachin, vice-reitora eleita da Universidade Federal do Paraná[8] e da jurista Melina Fachin, tendo três netos: Bernardo, Flor e Bela.[1][9]

É fluente em inglês, espanhol, italiano e francês.[10]

É torcedor do Coritiba.[11]

Carreira

[editar | editar código-fonte]

Advocacia

[editar | editar código-fonte]

Fachin atuou como advogado desde 1980, quando fundou o escritório Fachin Advogados Associados, até 2015, quando foi indicado ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.[12] Em seu escritório, trabalhou principalmente em casos de conflitos empresariais, sucessórios, ambientais, agrários e imobiliários.[13]

De 1982 a 1987, foi procurador jurídico do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná. Em 1985 foi procurador geral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).[14]

Foi, também, procurador do Estado do Paraná de 1990 até 2006.[15]

Atuação acadêmica

[editar | editar código-fonte]

Graduado em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 1980, obteve os títulos de mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), defendendo, em 1986 e 1991,[16] respectivamente, a dissertação "Negócio jurídico e ato jurídico em sentido estrito: diferenças e semelhanças sob uma tipificação exemplificativa no Direito Civil brasileiro" e a tese "Paternidade presumida: do Código Civil brasileiro à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal", ambas sob a orientação do professor José Manoel de Arruda Alvim Netto.[14] Realizou pós-doutorado no Canadá e foi professor visitante do King's College (Reino Unido) e pesquisador convidado do Instituto Max Planck (Alemanha).[17]

Luiz Edson Fachin em 2015

Tendo ingressado como docente na UFPR em 1991, foi um dos professores que capitanearam a implantação do doutorado em direito nessa instituição, tendo, ainda, criado o Núcleo de Estudo em Direito Civil-Constitucional "Virada de Copérnico" em 1996, contribuindo para a chamada repersonalização do Direito Civil brasileiro. Tornou-se professor titular de direito civil em 1999[14] e permaneceu no cargo até ser empossado ministro do STF em 2015, quando pediu exoneração.[18]

Dentre as diversas contribuições teóricas, destacam-se o valor das relações afetivas como critério para atribuir a paternidade[16] e a tese do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo,[19] esta última apresentada para o Concurso de Professor Titular de Direito Civil da UFPR em 1999.

É membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, da Academia Brasileira de Direito Constitucional e da Academia Brasileira de Direito Civil.[20] Fachin é também professor do curso de pós-graduação de Direito Civil Constitucional do Centro Universitário de Brasília (UNICEUB).[21][22]

Integrou a comissão do Ministério da Justiça sobre a reforma do Poder Judiciário e atuou como colaborador do Senado Federal na elaboração do Código Civil Brasileiro.[20]

Política

[editar | editar código-fonte]

Em 2003, Fachin assinou um manifesto, com o então deputado petista Luiz Eduardo Greenhalgh e o jurista Fábio Konder Comparato, em favor do cumprimento, pelo poder público, da norma constitucional que prevê a desapropriação, para fins de reforma agrária, de imóveis rurais que descumpram a função social da propriedade.[23]

Por indicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), integrou a Comissão da Verdade do Paraná. Em 2010, assinou um manifesto, juntamente com outros juristas, em defesa do direito do então presidente Lula de opinar sobre as eleições.[24]

Em 29 de outubro de 2010, participou de um vídeo de campanha lendo um manifesto de juristas com declaração de apoio a Dilma Rousseff, então candidata do Partido dos Trabalhadores à presidência da República.[25]

Em 2018, já como ministro do STF, Fachin foi apontado pelo jornalista Reinaldo Azevedo como um esquerdista convertido em "herói da extrema-direita" por conta de suas decisões na área do direito penal,[26] consideradas por alguns juristas como punitivistas e flexibilizadoras de garantias constitucionais.[27][28]

Supremo Tribunal Federal

[editar | editar código-fonte]

Indicação

[editar | editar código-fonte]
Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a indicação de Fachin para o STF, em 12 de maio de 2015.

Em 14 de abril de 2015, Fachin foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga que estava em aberto havia mais de oito meses, desde a aposentadoria de Joaquim Barbosa em 31 de julho de 2014.[20]

Anteriormente, ele havia sido considerado como cotado para o cargo em seis ocasiões, a primeira das quais em 2003, e depois de ser preterido diversas vezes pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, declarou, em 2010, que aquela seria sua última tentativa de assumir uma vaga no tribunal.[29]

A indicação de Fachin recebeu o apoio de ministros do STF, como Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski,[30] dos constitucionalistas Clèmerson Merlin Clève, Dalmo Dallari, Ives Gandra Martins, José Afonso da Silva, Lenio Streck e Paulo Bonavides,[31] e também foi defendida por Beto Richa (PSDB), governador do Paraná,[32] e Álvaro Dias (PSDB), senador pelo Paraná e relator da indicação no Senado Federal.[33]

Dentro do Senado, porém, a indicação encontrou resistência. O presidente daquela casa, Renan Calheiros, quando fora consultado informalmente pela presidente da República sobre a possibilidade de indicar Luiz Edson Fachin, já havia declarado que a indicação seria barrada, devido às posições políticas do jurista.[34] Outras razões seriam a defesa de Fachin em prol da reforma agrária, desagradando senadores da bancada ruralista,[35] e em prol do casamento entre pessoas do mesmo sexo, contrariando a bancada evangélica.[36] Ademais, Fachin foi acusado pelo Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e pela oposição (DEM e PSDB) de não ter reputação ilibada, por ter exercido a advocacia após ter tomado posse como procurador do Estado do Paraná em 1990, contrariando a Constituição do Estado do Paraná. Fachin se defendeu comprovando não ter impedimento para advogar naquele momento, tendo sido autorizado pela procuradoria e pela Ordem dos Advogados do Brasil a cumular a função de procurador com a advocacia privada, uma vez que a Constituição Federal não proíbe o acúmulo dessas funções e o edital de seu concurso previa o impedimento de advogar contra a própria fazenda pública estadual.[6]

Sua sabatina perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, considerada a mais difícil em décadas,[36] durou cerca de 12 horas, sendo a mais longa pela qual já passou um indicado ao STF. Ao final, Fachin teve seu nome aprovado pela CCJ com 20 votos favoráveis e 7 contrários, e a indicação seguiu para ser votada pelo plenário,[37] onde, na semana seguinte, Fachin foi aprovado com 52 votos favoráveis e 27 contrários.[38] A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), edição do dia 25 de maio de 2015,[39] e Fachin tomou posse em 16 de junho.[3]

Relatoria da Operação Lava Jato

[editar | editar código-fonte]
O ministro Edson Fachin durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal em 2018.

Em 2 de fevereiro de 2017, foi sorteado relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), em substituição ao ministro Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo em Paraty, na costa sul fluminense.[40]

Fachin foi o único ministro da primeira turma que pediu oficialmente a transferência para segunda turma (onde tramitam as ações) um dia antes de ser escolhido como relator da Lava Jato.[41] Segundo o STF, o software que realizou a distribuição é programado para sortear processos "de forma aleatória e equilibrada", levando em conta apenas o número de autos sorteado aos ministros nas distribuições recentes e sem considerar o estoque de cada gabinete, a fim "tornar a distribuição o mais equânime possível".[42]

Em 7 de fevereiro de 2017, em sua estreia na Operação Lava Jato, o ministro Edson Fachin negou o pedido de liberdade do ex-tesoureiro do Partido Progressista, João Cláudio Genu, preso na operação.[43] Em abril de 2017, homologou a delação premiada do publicitário João Santana e da esposa dele, Mônica Moura.[44] No mesmo mês, a pedido da Procuradoria-Geral da República,[45] retirou sigilo das delações da Odebrecht.[46]

Em outubro de 2019, votou pela condenação de Geddel Vieira Lima. Fachin considerou haver provas de que Geddel e Lúcio usaram o apartamento como forma de ocultar a origem do dinheiro.[47]

Em fevereiro de 2020, homologou a delação premiada de Sérgio Cabral.[48]

Tribunal Superior Eleitoral

[editar | editar código-fonte]

Em 16 de agosto de 2018, tomou posse como ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cargo em que permanece durante dois anos, substituindo Luiz Fux. Desde 7 de junho de 2016, Fachin era ministro substituto do TSE.[49]

Em 22 de fevereiro de 2022, tomou posse como presidente do TSE,[4] encerrando seu mandato em 16 de agosto de 2022, quando foi sucedido pelo ministro Alexandre de Moraes.[50]

Bibliografia

[editar | editar código-fonte]

São os livros publicados por Luiz Edson Fachin:

  • A função social da posse e a propriedade contemporânea: uma perspectiva da usucapião imobiliária rural. Porto Alegre: Fabris, 1988.
  • Novo conceito de ato e negócio jurídico: conseqüências práticas. Curitiba: Scientia et Labor; EDUCA, 1988.
  • Intervenção de terceiros no Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989.
  • Comentários à Constituição Federal. Rio de Janeiro: Trabalhistas, 1991 (em coautoria com José Gomes da Silva).
  • Estabelecimento da filiação e paternidade presumida. Porto Alegre: Fabris, 1992.
  • Averiguação e investigação de paternidade extramatrimonial: Comentários à Lei nº. 8.560/1992. Curitiba: Gênesis, 1995 (coordenador).
  • Da paternidade: relação biológica e afetiva. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. v. 1.
  • Repensando fundamentos do direito civil brasileiro contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 1998 (coordenador).
  • Elementos críticos do direito de família. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
  • Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
  • Diálogos sobre direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002 (organizador, junto a José Antônio Peres Gediel, Carmem Lúcia Silveira Ramos, Gustavo José Mendes Tepedino, Heloisa Helena Gomes Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes).
  • Teoria Crítica do Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
  • Comentários ao Código Civil Brasileiro. Do Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. XVIII.
  • Comentários ao Código Civil. Parte Especial. Direito das coisas. São Paulo: Saraiva, 2003.
  • Código Civil comentado: direito de família, casamento: arts. 1511 a 1590. São Paulo: Atlas, 2003. v. XV (em coautoria com Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk).
  • As intermitências da Vida: o nascimento dos não filhos à luz do Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
  • Apontamentos Críticos para o Direito Civil Contemporâneo. Anais do projeto de pesquisa Virada de Copérnico. Curitiba: Juruá, 2007 (coordenador, junto a Eroulths Cortiano Junior, Jussara Maria Leal de Meirelles e Paulo Nalin).
  • Questões do direito civil brasileiro contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar., 2008.
  • Diálogos sobre Direito Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2008 (organizador, junto a Gustavo Tepedino).
  • Soluções Práticas de Direito - Pareceres - Volume I - Contratos e Responsabilidade Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
  • Soluções Práticas de Direito - Pareceres - Volume II - Família e Sucessões. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
  • Doutrinas Essenciais: Obrigações e Contratos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, 7 volumes (coordenador, junto a Gustavo Tepedino).
  • Pensamento Crítico do Direito Civil. Curitiba: Juruá, 2011 (coordenador, junto a Gustavo Tepedino).
  • Diálogos sobre Direito Civil Vol. III. Rio de Janeiro: Renovar, 2012 (coordenador, junto a Gustavo Tepedino).
  • Direito Civil: sentidos, transformações e fim. Renovar: Rio de Janeiro, 2014.
  • Jurisprudência Civil Brasileira: métodos e problemas. Belo Horizonte: Fórum, 2017 (coordenador, junto a Eroulths Cortiano Junior, Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk e Maria Cândida Pires Vieira do Amaral Kroetz).

Notas e referências

Notas

  1. ↑ A localidade de Rondinha, onde algumas fontes afirmam ter nascido o biografado, era na época subordinada ao município de Passo Fundo, na condição de distrito, e só se emanciparia na década seguinte.

Referências

  1. ↑ a b c Basília, Rodrigues (5 de junho de 2017). «""Papa" do Direito, Coxa-branca e Marido Devotado: Conheça Fachin por trás da Toga». Gazeta do Povo. Consultado em 28 de abril de 2020 
  2. ↑ «Relator do 'Joesleygate', Fachin tem ido cada vez mais à missa». O Estado de S. Paulo. 28 de maio de 2017. Consultado em 30 de maio de 2017 
  3. ↑ a b «Luiz Edson Fachin toma posse hoje (16) como ministro do STF». Supremo Tribunal Federal. 16 de junho de 2015. Consultado em 16 de junho de 2015 
  4. ↑ a b «Fachin toma posse como presidente do TSE; Alexandre de Moraes é o vice». G1. 22 de fevereiro de 2022. Consultado em 23 de fevereiro de 2022 
  5. ↑ Gonçalves, André (12 de maio de 2015). «Fachin: "não me envergonho de ter vendido laranjas na carroça de meu avô"». Gazeta do Povo. Consultado em 7 de maio de 2020 
  6. ↑ a b «Fachin: não havia impedimento para advogar quando era procurador». EBC. Consultado em 13 de maio de 2015 
  7. ↑ «Preocupação de Fachin era com esposa que é juíza no PR». 'Metrópoles. 29 de março de 2018 
  8. ↑ «Painel: Médica e professora, filha de Fachin assumirá vice-reitoria da UFPR». Folha de S.Paulo. 16 de dezembro de 2024. Consultado em 17 de dezembro de 2024 
  9. ↑ «Rosana Fachin receberá o título de cidadã honorária de Penha». Câmara de Vereadores de Penha. 6 de dezembro de 2019. Consultado em 28 de abril de 2020 
  10. ↑ «Dez curiosidades sobre Edson Fachin, o novo presidente do TSE». R7 Brasília. 22 de fevereiro de 2022. Consultado em 24 de julho de 2022 
  11. ↑ «Dia do Futebol: Veja para quais times torcem os ministros do STF». Migalhas. 19 de julho de 2023. Consultado em 25 de setembro de 2023 
  12. ↑ Renan Ramalho (19 de maio de 2015). «Saiba quem é e o que pensa Luiz Edson Fachin, novo ministro do STF». G1 Política. Consultado em 16 de abril de 2016 
  13. ↑ «Conheça o advogado Luiz Fachin, indicado ao cargo de ministro do STF». Editora Fórum. 15 de abril de 2015. Consultado em 31 de maio de 2015 
  14. ↑ a b c «Luiz Edson Fachin» (PDF). Supremo Tribunal Federal. Consultado em 7 de outubro de 2015 
  15. ↑ «Parecer no Senado diz ser legal Fachin ter advogado quando era procurador». Consultor Jurídico. 15 de maio de 2015. Consultado em 31 de maio de 2015 
  16. ↑ a b «Luiz Fachin é advogado especialista em direito civil e de família». G1. 14 de abril de 2015. Consultado em 15 de abril de 2015 
  17. ↑ «Presidência confirma Luiz Fachin para lugar de Joaquim Barbosa no Supremo». R7. 14 de abril de 2015. Consultado em 15 de abril de 2015 
  18. ↑ «Diário Oficial Da União». Jusbrasil. 16 de junho de 2015. Consultado em 7 de outubro de 2021. A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590/97, resolve: N 11.839 - Conceder vacância, a partir de 16 de junho de 2015, para o cargo Professor do Magistério Superior, ocupado por LUIZ EDSON FACHIN - 105724, lotado no Departamento de Direito Civil e Processual Civil do Setor de Ciências Jurídicas, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável, de acordo com o disposto no Artigo 33 da Lei nº 8.112/90. 
  19. ↑ Heloisa Helena Quaresma, Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, visitado em 01-04-2011
  20. ↑ a b c «Luiz Edson Fachin será indicado para vaga do Supremo Tribunal Federal». Consultor Jurídico. 14 de abril de 2015. Consultado em 14 de abril de 2015 
  21. ↑ Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, ministros do STF e professores do UniCEUB, assumem a presidência do Tribunal Superior Eleitoral
  22. ↑ UNICEUB - Programa de Mestrado e Doutorado em Direito
  23. ↑ «Luiz Edson Fachin». Veja. Consultado em 27 de abril de 2015 
  24. ↑ «Dilma indica Luiz Edson Fachin como novo ministro do STF». Folha de S.Paulo. Consultado em 14 de abril de 2015 
  25. ↑ «Jurista indicado por Dilma para o STF já pediu voto para a presidente». O Globo. Consultado em 14 de abril de 2015 
  26. ↑ Azevedo, Reinaldo (26 de junho de 2018). «Fachin, o extremista de esquerda convertido em herói da direita fascistoide, resolve agora debochar do Supremo, da Carta e dos colegas». Uol. Consultado em 16 de março de 2019 
  27. ↑ Fernandes, Leonardo (4 de abril de 2018). «Juristas citados por Fachin no julgamento de Lula contestam argumentos do ministro». Brasil de Fato. Consultado em 16 de março de 2019 
  28. ↑ Tardelli, Brenno (24 de agosto de 2015). «A que veio o Ministro Edson Fachin?». Justificando. Consultado em 16 de março de 2019 
  29. ↑ «Fachin é indicado por Dilma para o STF e põe fim à sina do "quase"». Gazeta do Povo. 14 de abril de 2015. Consultado em 31 de maio de 2015 
  30. ↑ Márcio Falcão (14 de abril de 2015). «STF precisava de alguém da advocacia, diz Lewandowski sobre Fachin». Folha de S.Paulo. Uol. Consultado em 15 de abril de 2015 
  31. ↑ «Juristas assinam carta de apoio à indicação de Fachin ao Supremo». Consultor Jurídico. 27 de abril de 2015. Consultado em 13 de maio de 2015 
  32. ↑ «Richa manifesta apoio à indicação de Luiz Edson Fachin para a vaga do STF». Agência de Notícias do Paraná. Consultado em 14 de maio de 2015 
  33. ↑ «Alvaro Dias (PSDB) é confirmado relator da indicação de Fachin na CCJ». Gazeta do Povo. Consultado em 12 de maio de 2015 
  34. ↑ «Renan promete barrar indicado de Dilma para STF». Brasil 247. Consultado em 20 de maio de 2015 
  35. ↑ «Planalto avalia que diminuiu o risco de Fachin ser rejeitado pelo Senado». G1. Consultado em 20 de maio de 2015 
  36. ↑ a b «Fachin tem pela frente 'sabatina mais difícil' em décadas». BBC. Consultado em 13 de maio de 2015 
  37. ↑ «Aprovado em sabatina de 11 horas, Fachin deu detalhes de seus posicionamentos». Consultor Jurídico. 12 de maio de 2015. Consultado em 13 de maio de 2015 
  38. ↑ «Nome de Luiz Fachin é aprovado para cargo de ministro do STF». Senado Federal. 19 de maio de 2015. Consultado em 19 de maio de 2015 
  39. ↑ «Nomeado novo ministro do Supremo Tribunal Federal». Diário Oficial da União. 25 de maio de 2015. Consultado em 25 de maio de 2015 
  40. ↑ Mariana Oliveira. «Ministro Edson Fachin é sorteado novo relator da Lava Jato no STF». G1. Globo.com. Consultado em 5 de abril de 2018 
  41. ↑ «Ministro Edson Fachin é sorteado novo relator da Lava Jato no STF». G1 
  42. ↑ «Sorteio de novo relator da Lava Jato será feito por sistema eletrônico». G1. Globo.com. 1 de fevereiro de 2017. Consultado em 2 de fevereiro de 2017 
  43. ↑ Carolina Brígido (7 de fevereiro de 2017). «Edson Fachin estreia na Lava-Jato e mantém Genu preso». O Globo. Globo.com. Consultado em 7 de fevereiro de 2017 
  44. ↑ Renan Ramalho. «Ministro do STF homologa delações de João Santana e de Mônica Moura». G1. Globo.com 
  45. ↑ Felipe Pontes e André Richter (14 de março de 2017). «Janot pede fim de sigilo das delações; saiba o que vai acontecer com a lista». Agência Brasil. EBC. Consultado em 13 de abril de 2017 
  46. ↑ «EXCLUSIVO: Fachin acaba com sigilo das delações da Odebrecht». Estadão. 11 de abril de 2017. Consultado em 13 de abril de 2017 
  47. ↑ «Fachin vota pela condenação de Geddel e Lucio Vieira Lima». Consultor Jurídico. 1 de outubro de 2019 
  48. ↑ Mariana Oliveira (6 de fevereiro de 2020). «Fachin homologa delação premiada de Sérgio Cabral, ex-governador do Rio». G1. Globo.com. Consultado em 7 de fevereiro de 2020 
  49. ↑ Edson Fachin toma posse como ministro efetivo do TSE
  50. ↑ «Alexandre de Moraes assume a presidência do TSE». G1. 16 de agosto de 2022. Consultado em 13 de setembro de 2022 

Precedido por
Joaquim Barbosa		 Ministro do Supremo Tribunal Federal
16 de junho de 2015 - atualidade		 Sucedido por
—

Ligações externas

[editar | editar código-fonte]